Estabelecido pela Lei nº 8069/1990, promulgada em 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas que visa a proteção integral destes indivíduos. Pelo Estatuto, as crianças e os adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e devem contar com oportunidades que lhes facultam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Há 33 anos, o ECA é o documento oficial que rege as ações de promoção do exercício da cidadania e a busca por uma sociedade justa e responsável pela proteção e pleno desenvolvimento de suas crianças e adolescentes. São muitos os valores e desafios no campo da ética, da transparência, da solidariedade, da diversidade, da autonomia e da independência. Nesse sentido, instituições públicas e privadas fazem sua parte ao alinhar a atuação visando proporcionar condições adequadas de aplicação do Estatuto.
No setor do tabaco, o Instituto Crescer Legal é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que implementa ações visando proporcionar a plena cidadania e o desenvolvimento integral dos adolescentes. Sua missão é: “combater o trabalho de crianças e adolescentes no meio rural do Brasil, em especial na cadeia produtiva do tabaco, por meio de ações no campo cultural, educacional, socioassistencial, em atendimento à legislação e de forma articulada com as várias instituições que atuam com os mesmos propósitos”. No Instituto, tudo é pensado com objetivos de promover, incentivar, desenvolver e apoiar iniciativas por meio de realizações no campo cultural, educacional, social e legal.
Parte das atividades desenvolvidas pelo Instituto são divulgadas no Boletim Crescer Legal, uma e-news semestral que traz também contribuições para que se pense sobre os adolescentes do campo como futuros profissionais e sua importância na construção do futuro das localidades onde vivem, sua cidade, país e mundo. São diferentes abordagens que apresentam as ações do Instituto Crescer Legal, especialmente em seu Programa de Aprendizagem Profissional, inovador ao aplicar a Lei da Aprendizagem em favor do desenvolvimento dos jovens do campo. Além disso, entrevistas e reportagens trazem à tona reflexões sobre perspectivas de vida para os jovens filhos de produtores rurais. Para conferir, CLIQUE AQUI.
SOBRE O ECA
